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  • D.O. nº 29144 de 5/01/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N 038 2025

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  • D.O. nº 29144 de 5/01/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N 038 2025

    ATO DE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 EMPRESA: SEMMPRE ENGENHARIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 38.070.500/0001-72 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 222/2023 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2023 DO ENQUADRAMENTO LEGAL PRÉVIO: ART. 5º, 11 E 34 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.915/2020, ART. 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/90 CLÁUSULA DÉCIMA DE DÉCIMA...

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