Legislação

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D.O. nº 28292 de 22/07/2022 - SEMA

A Prefeitura Municipal de São José do Xingu, CNPJ nº 37.465.317/0001-03, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente-, SEMA a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), referente ao Projeto de Obras de Construção da Praça Central no Distrito do Fontoura, localizado na Avenida 03, esquina com Rua 07, s/n Distrito Santo A...

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D.O. nº 28287 de 15/07/2022 - PORTARIA Nº 176/2022

PORTARIA DE APROVAÇÃO DE PROJETO PORTARIA N° 176/2022 DE 12/07/2022 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO, NO QUE TANGE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA EM TSD, META FÍSICA 10.096,32 m2 .NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT - DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO FONTOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SANDR...

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