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  • D.O. nº 26616 de 10/09/2015 - LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT

    LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU ESTADO DE MATO GROSSO PREÂMBULO Nós, representantes do Povo Xinguense, reunidos em Sessão Especial e investidos dos poderes outorgados pelo Parágrafo Único, do Art. 11, das Disposições Transitórias da Constituição Federal e, também, dos poderes da Constituição Estadual, sob a proteção de Deus, na...

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