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4 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 7488 de 30/10/2006 - Acórdão 24.10.06 e Dec. Rel. MS 2962-06

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  • D.O. nº 7482 de 20/10/2006 - Dec. Rel MS 2686-06;Dec.Rel. HC 2722-06;Dec. Rel. MS 2857-06

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  • D.O. nº 7481 de 19/10/2006 - Pauta de Julgamento

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  • D.O. nº 7478 de 16/10/2006 - Dec. Public. 2675-06, Dec. MS 2692-06. Dec. Agravos 279-06,292-05, 771-06

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