Legislação

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D.O. nº 28585 de 18/09/2023 (Edição Extra 2) - RESOLUÇÃO 04-2023 - Altera a Resolução 01-2023-CONDES

RESOLUÇÃO Nº 04/2023 - CONDES Altera a Resolução nº 01/2023-CONDES, dispondo sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2023 e a prévia análise jurídica dos processos submetidos ao CONDES pela Procuradoria-Geral do Estado. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONDES, em sua vigésima terceira Reunião Ordinária realizada na...

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D.O. nº 28419 de 18/01/2023 - Resolução CONDES 2023 01 Cronograma Reuniões 2023 e Parecer PGE

RESOLUÇÃO Nº 001/2023 - CONDES Dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2023 e envio de parecer jurídico emitido pela PGE de contratações e assunção de obrigações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional e Estatais do Estado de Mato Grosso remetidos ao Conselho de Desenvolvimento E...

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