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  • D.O. nº 29055 de 19/08/2025 - Resolução n.º 02-2025 CONSEP

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  • D.O. nº 29055 de 19/08/2025 - Resolução n.º 02-2025 CONSEP

    RESOLUÇÃO n.º 02/2025 CONSEP/MT. Estabelecer o funcionamento do Banco de Sanções Éticas para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual. A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (CONSEP/MT), no uso de suas atribuições legais e regimentais, Consid...

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