Legislação

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D.O. nº 26606 de 26/08/2015 - Portaria nº 23/2015

PORTARIA Nº 23/2015. O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.620 de 07 de outubro de 2008, modificado pelo Decreto nº 1.781, de 16 de janeiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Designar o Secretário Adjunto da Casa Militar, EVANDRO ALEXANDRE FERRAZ LESCO-TEN...

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D.O. nº 26594 de 10/08/2015 - Portaria

PORTARIA N. 19/2015/CM/MT O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelos art. 22, art. 42, § único e art. 69, da Lei Complementar n° 207/2004 e em consonância com o art. 13 da Lei Complementar n° 550/2015; Considerando o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar n° 550/2015, que orga...

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