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D.O. nº 28900 de 2/01/2025 - EXTRATO DA PORTARIA Nº 026

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D.O. nº 28900 de 2/01/2025 - EXTRATO DA PORTARIA Nº 026

EXTRATO DA PORTARIA Nº 026/2024/COFAZ/SEFAZ Extrato da Portaria n. 026/2024-COFAZ/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo, com fulcro na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho 2002 e no artigo 19, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 729/2024 c/c Portaria nº 035...

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