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  • D.O. nº 25155 de 8/09/2009 - Portaria 160-2009 - alt Portaria 84-2007 - PAC-RUC - opção II - versão III-1

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  • D.O. nº 25152 de 2/09/2009 - PORTARIA 152-2009 - falta de uso NF-e - obrigatoriedade NFi - retificação

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  • D.O. nº 25152 de 2/09/2009 - PORTARIA 025.08.SIND.GS.VidaPregressa.ATE

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