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  • D.O. nº 27900 de 18/12/2020 - IN Cadastro, Outorga de Obra Hidráulica e Classificação quanto a Segurança de Barargens (revisada)

    Instrução Normativa nº 02 de 17 de dezembro de 2020. Estabelece o procedimento referente a Cadastro, Outorga de Obra Hidráulica e Classificação quanto a Segurança de Barragens em corpos hídricos de dominialidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe con...

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