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7 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 25443 de 24/11/2010 - NOTIFICAÇÃO

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  • D.O. nº 25441 de 22/11/2010 - DECISÃO

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  • D.O. nº 25440 de 19/11/2010 - PROCESSO Nº: 153365/2008 e nº 746876/2008

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  • D.O. nº 25438 de 17/11/2010 - Pedido de Licença Prévia e Licença de Instalação da Cadeia Pública

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