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  • D.O. nº 26806 de 28/06/2016 - Instrução Normativa nº 006 16 Dispõe sobre o processo de apuração de responsabilidade das obrigações contratuais de gêneros alimentícios

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2016/GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre o processo de apuração de responsabilidade pela inexecução das obrigações contratuais por fornecedores de gêneros alimentícios advindos da chamada pública e pregão presencial para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZE...

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