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  • D.O. nº 27153 de 30/11/2017 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017-CEE/MT

    RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017-CEE/MT Fixa normas para a criação e oferta de Turma Especial na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, por Instituições Credenciadas no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, de 24 ...

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