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  • D.O. nº 28993 de 21/05/2025 - RESOLUÇÃO 001-25-POLITICA PROTEÇÃO DADOS LGPD

    RESOLUÇÃO Nº 001/2025/SEDUC/MT Regulamenta a Política de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Educação. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO o Decreto Nº 1.427, DE 30 DE ABRIL DE ...

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