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  • D.O. nº 27041 de 13/06/2017 - IN 001 2017 SEC Fiscalização de Contratos SEC

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2017/SEC Estabelece normas e procedimentos relativos à fiscalização e gestão dos contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n. º...

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