Legislação

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D.O. nº 27330 de 24/08/2018 - PORTARIA Nº 196/2018/GBSES

PORTARIA N. º 196/2018/GBSES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais atribuições legais que lhe são conferidas no inciso VIII do Artigo 71 da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO que, diante da natureza jurídica do instituto da delegação, bem como do regramento próprio da matéria, a possibilidade de delegação é regra n...

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D.O. nº 27323 de 15/08/2018 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/GBSES/2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo Art.71 da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a Portaria nº 020/2018/GBSES que institui critérios para transferência não obrigatória de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundo Municipal de Saúde em ...

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