Legislação

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D.O. nº 28367 de 7/11/2022 - INSTRUÇÃO NORMATIVA COVSAN PBA versão final 23 09 II

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2022/GBSES Estabelece fluxo, critérios e prazos para análise e emissão de parecer quanto aos Projetos Básicos de Arquitetura-PBA, de estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, pela Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere...

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