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  • D.O. nº 28711 de 27/03/2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001-2024

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2024 DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO ANUAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS. O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º, V, da Lei Complementar 239, de 28 de dezembro de 2005, bem como pelo artigo 28, IV, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996,...

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