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  • D.O. nº 28642 de 15/12/2023 - MTSAUDE-POR-2023/00003

    PORTARIA Nº. MTSAUDE-POR-2023/00003/MTSAUDE A Presidente, no uso de suas atribuições legais; e considerando o disposto na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Considerando o disposto no Decreto nº 656, de ...

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  • D.O. nº 28642 de 15/12/2023 - MTSAUDE-POR-2023/00002

    PORTARIA Nº. MTSAUDE-POR-2023/00002/MTSAUDE A Presidente, no uso de suas atribuições legais; e considerando o disposto na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Considerando o disposto no Decreto nº 90, de 1...

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