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  • D.O. nº 26863 de 16/09/2016 - Instrução Normativa INDEA-MT Nº 002/2016

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA-MT Nº 002/2016 Dispõe sobre a Fiscalização do Uso de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Considerando o previsto na Lei Federal n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e seu regulamento Decreto Federal nº 5.153 de 23/07/04; Consideran...

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