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    Resolução JARI/INDEA/MT n.º 001/2024 Regulamenta no âmbito da Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - JARI/INDEA/MT, a aplicação de prescrição intercorrente, para o exercício das pretensões punitivas. A Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações do Instituto d...

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