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  • D.O. nº 26646 de 23/10/2015 - RESOLUÇÃO N° 021/2015/CETRAN-MT

    RESOLUÇÃO Nº 021/2015/CETRAN-MT Regulamenta o procedimento administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso - CETRAN/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9....

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