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  • D.O. nº 25248 de 27/01/2010 - Portaria n°12/2010 de 20.01.2010

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  • D.O. nº 25247 de 26/01/2010 - Atos nºs 131 a 133/2010

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  • D.O. nº 25241 de 18/01/2010 - Atos 119 a 121 e 123 a 126/2010 e Portaria 11/2010

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  • D.O. nº 25236 de 11/01/2010 - Atos nºs 105 a 108; 111 a 118/2010; e Portaria nº 004/2010

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