Legislação

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D.O. nº 26745 de 24/03/2016 - AG ÁGUA BOA TERMO DE OPÇÃO

Termo de Opção pelo Crédito presumido-Algodão- Carga tributária 3% - Comunicamos a opção pelo crédito presumido nas saídas interestaduais dos produtos de produção mato-grossensse abaixo arrolados em operação regular e idônea, originada de remetente inscrito e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de forma que a carga final sem direito a c...

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D.O. nº 26733 de 8/03/2016 - AG AGUA BOA TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS. ANEXO I DA PORT. 079/2000, NOME E IE: ADRIANO ANTONIO ROOS-13612109-8, ALCINO DE OLIVEIRA CARVALHO-13611906-9, ANTONIO CESAR MATINS BARROS E OUTRA-13612347-3, ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS E OUTRA-13616035-2, ADEMIR JOSE SCHAEDLER-13616497-8, ANA PAULA DE ARAUJO REZENDE MACHAD...

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