Legislação

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D.O. nº 26880 de 11/10/2016 - AG BARRA DO GARÇAS TERMO DE OPÇÃO

RELAÇÃO DOS CONTRUBUINTES QUE APRESENTOU O TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DE ICMS (ANEXO I DA PORT. 079/00 E 057/01 SEFAZ/MT) 136501389- ALBERTO LEMOS CARDOSO ,136501338- CINEZIO GOMES DA SILVA, 136497616- DANILO PEREIRA ZITSKE,136497160- DANYELLE RODRIGUES CABRAL, 136501192- EDIVANDRO PARPINELLI, 136499562-...

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D.O. nº 26874 de 3/10/2016 - AG BARRA DO GARÇAS TERMO DE OPÇÃO

Relação do(s) contribuinte(s) que optaram pela utilização do requerimento dos creditos fiscais, outorgados ou presumidos ao prestação de serviço de transporte regularmente inscrito no cadastro de contribuinte mato-grossense fica concedido um crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação interestadual, conforme Artigo 18 do Anexo ...

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