Legislação

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D.O. nº 26869 de 26/09/2016 - AG CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS. Declaramos para todos os fins que o (s) contribuinte (s) abaixo optou pelo diferimento conforme Portaria 079/2000. Nome: FLADEMIR ROMEU DEBSTIANI - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.650.125-7 CAMPO VERDE - MT

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D.O. nº 26854 de 2/09/2016 - AG CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO CREDITO PRESUMIDO - ALGODÃO CARGA TRIB 3% CONTRIBUINTE: PREST SERV SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA ME INSCRIÇÃO: 13.549.983-6 Contribuinte comunica a opção pelo credito presumido de 3% nas saídas interestaduais dos produto de produção Mato-grossenses: Algodão em caroço,caroço de algodão, algodão em pluma e fibrilha de algodão. Conforme os...

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