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  • D.O. nº 27417 de 8/01/2019 - AG CONFRESA TERMO DE OPÇÃO RBC

    A EMPRESA TRANSPORTADORA E AUTO SOCORRO TIGRÃO LTDA, 13425947-5, COM EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 64, ANEXO V DO RICMS/2014, COMUNICA A SUA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE 20% DA BASE DE CÁLCULO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO. DECLARA ESTAR CIENTE QUE A OPÇÃO PELA REDUÇÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO APROVEITAMENTO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS E A...

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