Legislação

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D.O. nº 27298 de 11/07/2018 - AG LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE OPÇÃO

COMUNICADO DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE A REALIZAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS PARA 2ª OPERAÇÃO DA EMPRESA VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA & CIA LTDA- IE: 13.723.790-1 - CNPJ: 30.196.173/0001-98 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA 079/2000 E EM ATENDIMENTO AO ART. 573 DO RICMS/2014 REFERENTE E EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS CONFORME ANEXO VII DO RICMS/2014. O...

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D.O. nº 27297 de 10/07/2018 - AG LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE OPÇÃO

OPÇÃO PELA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO (20%) PARA PRESTADOR SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONFORME ART. 64 DO ANEXO V DO RICMS/2014 PARA POPCORN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - IE 13.352.271-7- E-PROCESS 5493493/2018, -GIANE BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - AAF - MATR. 487800010

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