Legislação

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D.O. nº 26754 de 7/04/2016 - AG MATUPA TERMO DE OPÇÃO

Termo de Opção Credito Presumido nas Saídas Interestaduais - Algodão Carga Tributaria 3% (artigo 1º, §§ 1º E 2º do Anexo VI do RICMS-MT decreto 2212/2014). Município de Matupá: Bom Futuro Matupá Agropecuaria Ltda., 13.486.116-7 - AGENFA DE MATUPÁ-MT, 07 de Abril de 2016 - Guilherme de Souza Nogueira - Gerente Fazendário substituto - Matricula 50...

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D.O. nº 26751 de 4/04/2016 - AG MATUPÁ TERMO DE OPÇAO

COMUNICADO Nº 04/2016. Termo de Opção para a realização de operação/prestação com Deferimento do ICMS (Anexo1 da Portaria Nº079/2000-SEFAZ- Redação da Portaria Nº002/2006-SEFAZ), do RICMS. Município de Matupá: Fernando Perazzoli, 13.620.258-6 - Loire Terezinha Tartari, 13.618.938-5 - Municipio de Peixoto de Azevedo: Elisabete Liso, 13.354.004-9 ...

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