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  • D.O. nº 27126 de 18/10/2017 - AG RONDONOPOLIS TERMO DE OPÇÃO

    Termo de Opção por Crédito Presumido - Declaramos que o contribuinte abaixo relacionado comunica a opção pelo Crédito Presumido nas saídas interestaduais dos produtos mato-grossenses abaixo arrolados, observando os critérios regulamentares descritos no Art. 1º do Anexo VI do RICMS/2014, de forma que a carga tributária final, sem direito a crédit...

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