Legislação

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D.O. nº 26765 de 27/04/2016 - AG SAPEZAL TERMO DE OPÇÃO

Relação do Contribuinte que faz o PEDIDO para Opção pela Realização de Operação, conforme § 1º do art. 22 do Anexo VII do RICMS/2014 para DIFERIMENTO ICMS IMPORTAÇÃO PRODUTOS ARROLADOS ART.22 ANEXO VII RICMS/2014 e REMESSA/RETORNO SEM DEBITO/CREDITO ICMS ART.22, ANEXO VII, RICMS/2014. FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - 13.280.187-...

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D.O. nº 26764 de 26/04/2016 - AG SAPEZAL TERMO DE OPÇÃO

Relação do Contribuinte que faz o PEDIDO para Opção pela Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS (Port..079/2000 Bom Futuro Agricola Ltda - 13.595.611-0 E-process 5049498/2016 - 26/04/2016-Clemilda Rodrigues Batista-Gerente Fazendária-Matr.518540014.

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