Legislação

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D.O. nº 27277 de 8/06/2018 - AG SAPEZAL TERMO DE OPÇÃO

Relação dos contribuintes produtores rurais de Sapezal, que Optaram pelo Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS (Port..079/2000 ) N° Nome do Contribuinte N° inscr. Estadual N° E-process 01 ROTTA AGROPECÚARIA LTDA 13.725.170-0 5478552/18 02 EUGENIO JOSÉ TAMIOZZO 13.725.180-7 5482195/18 Agência Fa...

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D.O. nº 27274 de 5/06/2018 - AG SAPEZAL TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS, NA SEGUNDA OPERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE A PORTARIA N°079/2000-SEFAZ/MT E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO OS ARTIGOS 1°, 6° E 7º DO ANEXO VII DO RICMS/2014, PARA CONFORME ANEXO VII, JUNTAMENTE COM ARTIGO 573, PARAGRAFO 04° RICMS/2014. AGRO FORT COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁ...

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