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  • D.O. nº 27398 de 10/12/2018 - IN 0082018 Conduta dos adolescentes em cumprimento de internação provisória e medida socioeducativa

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2018/GAB/SEJUDH DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o regime disciplinar em razão da conduta dos adolescentes em cumprimento de internação provisória e medida socioeducativa no âmbito do Sistema Socioeducativo. O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ...

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