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  • D.O. nº 27474 de 1/04/2019 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2019/GAB/SAAP/SESP Regulamenta Procedimento para Aquisição de Arma de Fogo de Calibre de Uso Restrito Portaria 142 COLOG

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04/2019/GAB/SAAP/SESP Regulamenta o procedimento para a aquisição na indústria nacional, a transferência de propriedade, o cadastro, o registro e renovação do registro de arma de fogo de calibre de uso restrito de propriedade particular e aquisição de munições de calibre de uso restrito pelo integrante do quadro efetivo d...

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