Legislação

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D.O. nº 27657 de 23/12/2019 - EDITAL COMPLEMENTAR n°122019 CONVOCAÇÃO de candidatos sexo masculino

EDITAL COMPLEMENTAR N° 12/2019 AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO N° 005/2019/SESP A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, Lei Estadual nº 9.688, de...

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D.O. nº 27648 de 10/12/2019 - Portaria 297/2019/GAB/SESP - Retificação da Portaria de nº 170/2019 de Inventário de Bens de Consumo

PORTARIA Nº 297/2019/GAB/SESP. Dispõe sobre a alteração dos membros nomeados pela Portaria n° 170/2019/GAB/SESP da Comissão de Inventário de Bens de Consumo (Almoxarifado) da Secretaria de Segurança Pública e suas unidades. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV da Constit...

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