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  • D.O. nº 29176 de 19/02/2026 - RESOLUÇÃO Nº 003 - configurada

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  • D.O. nº 29176 de 19/02/2026 - RESOLUÇÃO Nº 003 - configurada

    RESOLUÇÃO Nº 003/2026/PAER/SESP-MT. Define as orientações e os procedimentos da apuração da Premiação Anual por Eficiência e Resultado (PAER/SESP), e prorroga a etapa de cadastro provisório e lançamento definitivo, referente apuração do período de 31/10/25 a 31/12/25. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições lega...

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