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  • D.O. nº 28993 de 21/05/2025 - PUBLICAÇÃO PEDIDO DE LICENÇA

    A DELEGADA GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º407/2010, publicada no D.O.E. em 30 junho de 2010. Torna público que requereu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, as Licenças Prévias de Instalação e de Operação para construção da De...

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  • D.O. nº 28993 de 21/05/2025 - PUBLICAÇÃO PEDIDO DE LICENÇA

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