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  • D.O. nº 26249 de 12/03/2014 - PORTARIA Nº 23/2014/DGPJC/EXT

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  • D.O. nº 26245 de 6/03/2014 - Portaria Nº 174 - 2014 ADICIONAL NOTURNO JANEIRO-FEVEREIRO-MARÇO

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