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  • D.O. nº 26616 de 10/09/2015 - PORTARIA Nº 336/2015/DGPJC/EXT

    PORTARIA N.º 336/2015/DGPJC/EXT O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Complementar 04/1990 e suas alterações, considerando a Lei Complementar 407/2010 e suas alterações, considerando a fiscalização dos Órgãos Controladores, RESOLVE: Art. 1º - Padronizar o envio dos requerimentos ...

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