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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 29214 de 16/04/2026 - Portaria 2026.50.291

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  • D.O. nº 29214 de 16/04/2026 - Portaria 2026.50.290

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  • D.O. nº 29211 de 13/04/2026 - Portaria 2026.50.283

    PORTARIA Nº PJC: 2026.50.283 O(A) DELEGADO(A) GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar nº 407/2010, e considerando o disposto na Lei nº 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº 7461 de 13 de julho de 2001 e no Decreto nº 1303, de 03 de março de 2022 e na Instrução Normativa nº...

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