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  • D.O. nº 26824 de 22/07/2016 - PORTARIA Nº 013 2016 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

    PORTARIA Nº 013/2016/CEASA/MT Considerando o parecer nº 117/SGA/2016, constante no processo nº 658824/2015, que identificou irregularidades na constituição da CEASA/MT. Considerando que pessoas físicas integralizaram o capital social da CEASA/MT, enquanto o Estatuto Social determina em seu artigo 6º, § 1º: “Art. 6º A CEASA/MT operará mediante...

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