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    PORTARIA 12/2016/AGEM/VRC, de 24 de novembro de 2016. A Presidente da AGEM/VRC, no uso das atribuições previstas no DECRETO Nº 353, de 09 de dezembro de 2015 que, “Aprova o Regimento Interno da Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá - AGEM/VRC do Estado de Mato Grosso” no seu Art. 12, inciso . “Constituem atrib...

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