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  • D.O. nº 26515 de 14/04/2015 - HOMOLOGAÇÃO OI

    *HOMOLOGAÇÃO APROVO para que surjam os efeitos necessários o Parecer Técnico e o Parecer Jurídico nº 102/2015/ASJU emanados nos autos do Processo Administrativo nº 167320/2015, determinando a publicação da anulação do Ato Administrativo que penalizou o CONSÓRCIO MOBILIDADE PP 001/2012-MT, com suspensão contratual de 02 (dois) anos substituindo-...

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