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  • D.O. nº 27073 de 31/07/2017 - Instrução Normativa 06/2017/SEGES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2017/SEGES Estabelece procedimentos para a realização da Restauração de Autos no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, II, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 712 a 718 do Novo Código de Process...

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