Legislação

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D.O. nº 26965 de 20/02/2017 - 20170220-51900-PORT- 00002

PORTARIA/SEAF/00002/2017 DE: 20/02/2017 O Sec de Estado de Agric Familiar e Reg Fundiaria no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, Resolve: CONCEDER Evento: Gratificação Artigo 15 da Lei Complementar nº 550/2014 Processo N.: PORTARIA N° 011/2017/CGE Nome: (67180/2) CELIA REGINA GONCALVES DE SANTANA Função: MEMBRO Un. Adm: (...

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D.O. nº 26960 de 13/02/2017 - 20170213-51900-BOLE- 00004

BOLETIM DE PESSOAL/SEAF/00004/2017 DE: 13/02/2017 O Sec de Estado de Agric Familiar e Reg Fundiaria no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, Resolve: DEFERIR Evento: LICENCA PREMIO - GOZO Processo N.: Processo nº 45996/2017 Nome: (62584/1) LUIZ AKERLEY Cargo/Função: (6052) TECNICO DESENV ECO SOC L 10177/14 Qüinqüênio de Ref...

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