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  • D.O. nº 26802 de 21/06/2016 - EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 012/2015/DETRAN/MT (Processo nº. 187917/2015)

    EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 012/2015/DETRAN/MT (Processo nº. 187917/2015) OBJETO: Implantação da Agência Municipal de Trânsito no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos II e III do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de t...

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