Legislação

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D.O. nº 29151 de 14/01/2026 - Acordao 250542277

ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 25/054.227-7 ASSUNTO: Denúncia contra Leiloeiro Público Oficial Interessado: Luiz Balbino da Silva RELATORA: Mariza Aparecida Bazo Data do julgamento: 12/01/2026 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA CONTRA LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS ...

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D.O. nº 29151 de 14/01/2026 - Acordao 250542277

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