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  • D.O. nº 26998 de 10/04/2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA MTPREV Nº REVISADA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MTPREV Nº. 01/2017. Art. 1º - Considerando a publicação do Decreto nº. 2.287 publicado no Diário Oficial de 10.12.2009, que veio disciplinar o processo administrativo digital previdenciário para concessão de aposentadoria e reserva, APENAS os processos de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deverão ser instruídos com os seguintes do...

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