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  • D.O. nº 28461 de 21/03/2023 - EDITAL n 04 2023 CONVCAÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS APRESNETAR DEFESA ADMINISTRATIVA ORDEM DE SERVIÇO

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2023/MTPREV Considerando os processos administrativos citados adiante cujo teor versa sobre a revisão de benefícios previdenciários; considerando o art. 3º, § 4º da Portaria n° 079/2020/MTPREV e nos termos do artigo 5º, inciso LV da CF; O Diretor-Presidente do MTPREV NOTIFICA, os aposentados e pensionistas ou represen...

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