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  • D.O. nº 27699 de 27/02/2020 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

    TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO RECONHEÇO a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Jurídico nº 01/2020/MT PAR emitido em 21 de fevereiro de 2020 com fundamentação no art. 30, inciso, § 3º, inciso II da Lei 13.303/2016; PROCESSO: 61824/2020/MT PAR. OBJETO: 02 (duas) inscrições ...

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